Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6354/2025 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, independentemente da prévia fixação de medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  11/12/2025
Proposta:  PL 6347/2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência. Data de apresentação:  10/12/2025
Proposta:  PL 6345/2025 Ementa: Cria o Programa “Nascimento Seguro”, destinado à promoção de práticas humanizadas de parto e cuidados neonatais, à prevenção de violências obstétricas e neonatais, e ao fortalecimento da proteção integral ao recém-nascido no Estado do Amazonas. Data de apresentação:  10/12/2025
Proposta:  PL 6340/2025 Ementa: Cria o Programa de Saúde Mental Materna e Perinatal, destinado à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos psiquiátricos relacionados à gestação e ao puerpério. Data de apresentação:  10/12/2025
Proposta:  PL 6338/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Atenção Psiquiátrica à Mulher, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de saúde mental voltados às necessidades específicas do público feminino. Data de apresentação:  10/12/2025
Proposta:  PL 6337/2025 Ementa: Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. Data de apresentação:  10/12/2025
Proposta:  PL 6334/2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério e institui mecanismos para aprimorar a fiscalização, padronizar boas práticas e fortalecer a qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde, para o combate aos maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal. Data de apresentação:  10/12/2025
Proposta:  PL 6308/2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências. Data de apresentação:  09/12/2025
Proposta:  PL 6286/2025 Ementa: Cria o Programa Casa Segura, destinado a oferecer moradia temporária e assistência integral a mulheres com filhos menores em situação de divórcio ou dissolução de união estável sem condições de subsistência imediata. Data de apresentação:  09/12/2025
Proposta:  PL 6285/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Mães de Recém-Nascidos Internados em UTI Neonatal, assegurando atendimento multiprofissional composto por psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e enfermeiros. Data de apresentação:  09/12/2025