Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2508/2026 Ementa: Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sexual durante grandes eventos esportivos e dá outras providências. Data de apresentação:  20/05/2026
Proposta:  PL 2494/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação. Data de apresentação:  20/05/2026
Proposta:  PL 2493/2026 Ementa: Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica Data de apresentação:  20/05/2026
Proposta:  PL 2471/2026 Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. Data de apresentação:  19/05/2026
Proposta:  PL 2462/2026 Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. Data de apresentação:  19/05/2026
Proposta:  PL 2459/2026 Ementa: Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral. Data de apresentação:  19/05/2026
Proposta:  PL 2442/2026 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados Data de apresentação:  18/05/2026
Proposta:  PL 2435/2026 Ementa: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências. Data de apresentação:  18/05/2026
Proposta:  PL 2420/2026 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação. Data de apresentação:  15/05/2026
Proposta:  PL 2418/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma. Data de apresentação:  15/05/2026