Propostas legislativas sobre a mulher
MENU DESTA SEÇÃOExibindo resultados de 281 a 290 de 2381 encontrados.
| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 6661/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6660/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6659/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6658/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6654/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6653/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6652/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6606/2025 | Ementa: Institui o Direito ao Cuidado Climático, com enfoque nas mulheres, como princípio das políticas públicas de adaptação às mudanças do clima e de enfrentamento aos desastres ambientais, e estabelece diretrizes para a criação de infraestrutura de cuidado, em articulação com a Política Nacional de Cuidados | Data de apresentação: 19/12/2025 |
| Proposta: PL 6604/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial. | Data de apresentação: 18/12/2025 |
| Proposta: PL 6559/2025 | Ementa: Altera o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos os crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no contexto de violência doméstica ou familiar. | Data de apresentação: 18/12/2025 |