Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 7183/2025 | Ementa: Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 7165/2025 | Ementa: Institui o Programa Saúde Mulher, destinado a ampliar o acesso aos exames exclusivos de saúde da mulher por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 7159/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 7156/2025 | Ementa: Garante prioridade no acesso a serviços de saúde reprodutiva às mulheres que tenham perdido a fertilidade por causas clínicas. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 7023/2025 | Ementa: Institui incentivos fiscais para estimular a implantação, manutenção e o custeio de creches próprias ou conveniadas por empresas, como política de apoio à primeira infância e à permanência de pais e mães no mercado de trabalho, e dá outras providências. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6985/2025 | Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6956/2025 | Ementa: Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6922/2025 | Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6920/2025 | Ementa: Institui normas obrigatórias de segurança para plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cria categorias exclusivas para mulheres, estabelece critérios de verificação de antecedentes criminais dos motoristas, e determina a instalação de alarme sonoro de risco nos veículos, e dá outras providências. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6870/2025 | Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de abandono à gestante, e dá outras providências. | Data de apresentação: 22/12/2025 |