Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PLP 41/2026 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Data de apresentação:  03/03/2026
Proposta:  PL 36/2026 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 34/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PRC 9/2026 Ementa: Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PRC 8/2026 Ementa: Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada. Data de apresentação:  14/03/2026
Proposta:  PL 8/2026 Ementa: Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 7203/2025 Ementa: Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  22/12/2025
Proposta:  PL 7202/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate. Data de apresentação:  22/12/2025
Proposta:  PL 7189/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Monitoramento Financeiro Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Patrimonial, com apoio bancário, rastreamento de movimentações suspeitas e medidas de proteção de bens, e dá outras providências. Data de apresentação:  22/12/2025
Proposta:  PL 7188/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de agentes bancários e financeiros para identificação de operações suspeitas de coerção ou abuso econômico contra mulheres, e dá outras providências. Data de apresentação:  22/12/2025