Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1135/2003 Ementa: Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Data de apresentação:  28/05/2003
Proposta:  PL 511/2003 Ementa: Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  26/03/2003
Proposta:  PL 120/2003 Ementa: Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida. Data de apresentação:  19/02/2003
Proposta:  PL 95/2003 Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito. Data de apresentação:  19/02/2003
Proposta:  PEC 60/2003 Ementa: Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federarativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana. Data de apresentação:  15/05/2003
Proposta:  SUG 33/2003 CLP Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais. Data de apresentação:  15/04/2003
Proposta:  RCP 17/2003 Ementa: Requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência contra a mulher e a violência doméstica. Data de apresentação:  09/04/2003
Proposta:  RCP 4/2003 Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o tráfico de mulheres e crianças do Brasil para o exterior. Data de apresentação:  18/02/2003
Proposta:  MSC 48/2002 Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças", celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000. Data de apresentação:  31/01/2002
Proposta:  MSC 374/2001 Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York. Data de apresentação:  26/04/2001