Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PEC 494/2006 Ementa: Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção. Data de apresentação:  20/01/2006
Proposta:  PLP 330/2006 Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. Data de apresentação:  01/02/2006
Proposta:  PL 6366/2005 Ementa: Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. Data de apresentação:  08/12/2005
Proposta:  PL 5624/2005 Ementa: Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Data de apresentação:  07/07/2005
Proposta:  PL 5566/2005 Ementa: Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências. Data de apresentação:  30/06/2005
Proposta:  PL 5522/2005 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV. Data de apresentação:  28/06/2005
Proposta:  PL 5514/2005 Ementa: "Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências." Data de apresentação:  28/06/2005
Proposta:  PL 5016/2005 Ementa: Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/04/2005
Proposta:  PL 4889/2005 Ementa: Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana. Data de apresentação:  09/03/2005
Proposta:  PL 4850/2005 Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI. Data de apresentação:  03/03/2005