Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 390/2007 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Data de apresentação:  13/03/2007
Proposta:  PL 344/2007 Ementa: Acrescenta o § 9º-A ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  07/03/2007
Proposta:  PEC 205/2007 Ementa: Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências. Data de apresentação:  12/12/2007
Proposta:  PEC 162/2007 Ementa: Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal. Data de apresentação:  20/09/2007
Proposta:  PEC 30/2007 Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. Data de apresentação:  04/04/2007
Proposta:  SUG 22/2007 CLP Ementa: Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento Data de apresentação:  26/06/2007
Proposta:  PL 7065/2006 Ementa: Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências. Data de apresentação:  17/05/2006
Proposta:  PL 6919/2006 Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos". Data de apresentação:  19/04/2006
Proposta:  PL 6758/2006 Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário. Data de apresentação:  16/03/2006
Proposta:  PEC 590/2006 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Data de apresentação:  21/12/2006