Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6653/2009 Ementa: Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências. Data de apresentação:  16/12/2009
Proposta:  PL 6632/2009 Ementa: Proíbe a prática de atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, e dá outras providências. Data de apresentação:  15/12/2009
Proposta:  PL 6233/2009 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes. Data de apresentação:  14/10/2009
Proposta:  PL 6024/2009 Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar a quantidade de parcelas do seguro-desemprego paga à mulher arrimo de família. Data de apresentação:  10/09/2009
Proposta:  PL 6001/2009 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas. Data de apresentação:  09/09/2009
Proposta:  PL 5966/2009 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para estabelecer a reserva de cota para as mulheres chefes de família nas situações que menciona. Data de apresentação:  02/09/2009
Proposta:  PL 5936/2009 Ementa: Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. Data de apresentação:  01/09/2009
Proposta:  PL 5877/2009 Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o estágio de estudantes", para suspender o período do estágio da estagiária gestante Data de apresentação:  26/08/2009
Proposta:  PL 5863/2009 Ementa: Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, em todo País. Data de apresentação:  26/08/2009
Proposta:  PL 5752/2009 Ementa: Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV. Data de apresentação:  11/08/2009