Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PDC 565/2012 Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos. Data de apresentação:  09/05/2012
Proposta:  MPV 561/2012 Ementa: Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Data de apresentação:  08/03/2012
Proposta:  PL 2451/2011 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher. Data de apresentação:  04/10/2011
Proposta:  PL 2436/2011 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários. Data de apresentação:  29/09/2011
Proposta:  PL 2386/2011 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências. Data de apresentação:  21/09/2011
Proposta:  PL 2015/2011 Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. Data de apresentação:  16/08/2011
Proposta:  PL 1911/2011 Ementa: Cria Política Pública de Prevenção e Atendimento às Adolescentes e Jovens Grávidas. Data de apresentação:  03/08/2011
Proposta:  PL 1909/2011 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Data de apresentação:  03/08/2011
Proposta:  PL 1855/2011 Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Data de apresentação:  13/07/2011
Proposta:  PL 1699/2011 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Data de apresentação:  28/06/2011