Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4390/2012 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  04/09/2012
Proposta:  PL 4316/2012 Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Data de apresentação:  21/08/2012
Proposta:  PL 3964/2012 Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV) no calendário vacinal de meninas entre 9 e 13 anos de idade. Data de apresentação:  29/05/2012
Proposta:  PL 3888/2012 Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". Data de apresentação:  17/05/2012
Proposta:  PL 3675/2012 Ementa: Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde. Data de apresentação:  10/04/2012
Proposta:  PL 3484/2012 Ementa: Estabelece critérios para a Isenção dos Emolumentos Cartoriais de Registro de Imóveis e dá outras providências. Data de apresentação:  20/03/2012
Proposta:  PL 3408/2012 Ementa: Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. Data de apresentação:  12/03/2012
Proposta:  PL 3229/2012 Ementa: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial. Data de apresentação:  15/02/2012
Proposta:  PL 3161/2012 Ementa: Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade. Data de apresentação:  08/02/2012
Proposta:  PDC 566/2012 Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes. Data de apresentação:  10/05/2012