Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6011/2013 Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência. Data de apresentação:  17/07/2013
Proposta:  PL 6010/2013 Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para explicitar a necessidade dos conteúdos curriculares da educação básica enfatizarem como diretriz o respeito a igualdade de gênero e na prevenção e enfrentamento a violência doméstica e contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Data de apresentação:  17/07/2013
Proposta:  PL 6009/2013 Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a realização de audiência ou qualquer outro ato oficial em que se inquira o interesse da ofendida em renunciar, sem sua prévia e espontânea manifestação. Data de apresentação:  17/07/2013
Proposta:  PL 6008/2013 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  17/07/2013
Proposta:  PL 5977/2013 Ementa: Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem. Data de apresentação:  17/07/2013
Proposta:  PL 5976/2013 Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Data de apresentação:  17/07/2013
Proposta:  PL 5908/2013 Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção. Data de apresentação:  09/07/2013
Proposta:  PL 5857/2013 Ementa: Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria. Data de apresentação:  01/07/2013
Proposta:  PL 5774/2013 Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Data de apresentação:  18/06/2013
Proposta:  PL 5742/2013 Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. Data de apresentação:  11/06/2013