Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 7343/2014 Ementa: Dispõe sobre reserva de vagões exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário. Data de apresentação:  02/04/2014
Proposta:  PL 7197/2014 Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943. Data de apresentação:  26/02/2014
Proposta:  PL 7163/2014 Ementa: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  19/02/2014
Proposta:  PL 7136/2014 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a reintegração ao trabalho da empregada gestante que solicitar demissão do emprego. Data de apresentação:  17/02/2014
Proposta:  PL 7075/2014 Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente. Data de apresentação:  06/02/2014
Proposta:  PL 7056/2014 Ementa: Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  05/02/2014
Proposta:  PL 7055/2014 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Data de apresentação:  05/02/2014
Proposta:  PL 7025/2013 Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências. Data de apresentação:  20/12/2013
Proposta:  PL 6883/2013 Ementa: Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  04/12/2013
Proposta:  PL 6794/2013 Ementa: Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha. Data de apresentação:  20/11/2013