Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2482/2015 Ementa: Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" para regulamentar a distribuição do Fundo Partidário entre as agremiações com pelo menos um representante eleito em uma das Casas do Congresso Nacional, provendo percentual diferenciado para os partidos que elejam pelo menos uma representante do sexo feminino da Câmara dos Deputados. Data de apresentação:  04/08/2015
Proposta:  PL 2421/2015 Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas Data de apresentação:  16/07/2015
Proposta:  PL 2040/2015 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez. Data de apresentação:  22/06/2015
Proposta:  PL 1903/2015 Ementa: "Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes". Data de apresentação:  11/06/2015
Proposta:  PL 1852/2015 Ementa: Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida. Data de apresentação:  10/06/2015
Proposta:  PL 1764/2015 Ementa: Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência. Data de apresentação:  01/06/2015
Proposta:  PL 1693/2015 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável. Data de apresentação:  26/05/2015
Proposta:  PL 1568/2015 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. Data de apresentação:  15/05/2015
Proposta:  PL 1522/2015 Ementa: Altera o art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a garantia de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa à trabalhadora em caso de aborto não criminoso. Data de apresentação:  13/05/2015
Proposta:  PL 1508/2015 Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral", para dispor sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais. Data de apresentação:  13/05/2015