Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3983/2015 Ementa: Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Data de apresentação:  15/12/2015
Proposta:  PL 3934/2015 Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes. Data de apresentação:  10/12/2015
Proposta:  PL 3860/2015 Ementa: Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável. Data de apresentação:  08/12/2015
Proposta:  PL 3846/2015 Ementa: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. Data de apresentação:  03/12/2015
Proposta:  PL 3796/2015 Ementa: Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público. Data de apresentação:  01/12/2015
Proposta:  PL 3794/2015 Ementa: Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas. Data de apresentação:  01/12/2015
Proposta:  PL 3633/2015 Ementa: Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. Data de apresentação:  16/11/2015
Proposta:  PL 3528/2015 Ementa: Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/11/2015
Proposta:  PL 3344/2015 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima. Data de apresentação:  20/10/2015
Proposta:  PL 3275/2015 Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto. Data de apresentação:  08/10/2015