Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PLP 247/2016 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade Data de apresentação:  10/03/2016
Proposta:  PEC 246/2016 Ementa: Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social. Data de apresentação:  16/06/2016
Proposta:  PLP 238/2016 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. Data de apresentação:  03/03/2016
Proposta:  PEC 196/2016 Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade. Data de apresentação:  22/03/2016
Proposta:  PRC 157/2016 Ementa: Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Data de apresentação:  29/06/2016
Proposta:  PL 8330/2015 Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22". Data de apresentação:  09/01/2015
Proposta:  PL 4116/2015 Ementa: Acrescenta o parágrafo único no art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para determinar que as famílias que comportem pessoas com deficiência severa e mulheres que sofreram violência doméstica, com filhos, terão prioridade em programas de acesso a moradia. Data de apresentação:  16/12/2015
Proposta:  PL 4074/2015 Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. Data de apresentação:  16/12/2015
Proposta:  PL 4024/2015 Ementa: Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce. Data de apresentação:  15/12/2015
Proposta:  PL 3983/2015 Ementa: Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Data de apresentação:  15/12/2015