Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 461/2026 Ementa: Institui a Semana Nacional de Educação Integral em Saúde da Mulher – Lei Delas Por Elas, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 444/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 443/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 442/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 440/2026 Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 420/2026 Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 409/2026 Ementa: Institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas e dá outras providências. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 406/2026 Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 399/2026 Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 395/2026 Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências. Data de apresentação:  09/02/2026