Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 7175/2017 Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. Data de apresentação:  21/03/2017
Proposta:  PL 7131/2017 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros. Data de apresentação:  15/03/2017
Proposta:  PL 7057/2017 Ementa: Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Data de apresentação:  08/03/2017
Proposta:  PL 7045/2017 Ementa: Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Data de apresentação:  08/03/2017
Proposta:  PL 7004/2017 Ementa: Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico. Data de apresentação:  22/02/2017
Proposta:  PL 6997/2017 Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016. Data de apresentação:  22/02/2017
Proposta:  PL 6996/2017 Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Data de apresentação:  22/02/2017
Proposta:  PL 6946/2017 Ementa: Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo. Data de apresentação:  16/02/2017
Proposta:  PL 6939/2017 Ementa: Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva. Data de apresentação:  15/02/2017
Proposta:  PL 6916/2017 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher. Data de apresentação:  15/02/2017