Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 7650/2017 Ementa: Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias. Data de apresentação:  16/05/2017
Proposta:  PL 7583/2017 Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação. Data de apresentação:  09/05/2017
Proposta:  PL 7438/2017 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante. Data de apresentação:  19/04/2017
Proposta:  PL 7403/2017 Ementa: Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas de candidatura será reservada para o sexo masculino e a outra para o sexo feminino. Data de apresentação:  12/04/2017
Proposta:  PL 7338/2017 Ementa: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados". Data de apresentação:  06/04/2017
Proposta:  PL 7274/2017 Ementa: Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula. Data de apresentação:  30/03/2017
Proposta:  PL 7183/2017 Ementa: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Data de apresentação:  21/03/2017
Proposta:  PL 7181/2017 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Data de apresentação:  21/03/2017
Proposta:  PL 7180/2017 Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão. Data de apresentação:  21/03/2017
Proposta:  PL 7179/2017 Ementa: Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Data de apresentação:  21/03/2017