Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 973/2019 Ementa: Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta: Data de apresentação:  20/02/2019
Proposta:  PL 950/2019 Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa de incentivo à participação feminina na Política Data de apresentação:  20/02/2019
Proposta:  PL 920/2019 Ementa: Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida. Data de apresentação:  19/02/2019
Proposta:  PL 912/2019 Ementa: Regulamenta a atividade de parteira tradicional. Data de apresentação:  19/02/2019
Proposta:  PL 886/2019 Ementa: Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Data de apresentação:  19/02/2019
Proposta:  PL 865/2019 Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho Data de apresentação:  19/02/2019
Proposta:  PL 856/2019 Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher. Data de apresentação:  19/02/2019
Proposta:  PL 818/2019 Ementa: Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo. Data de apresentação:  14/02/2019
Proposta:  PL 715/2019 Ementa: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética. NOVA EMENTA: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética. Data de apresentação:  13/02/2019
Proposta:  PDL 679/2019 Ementa: Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de apresentação:  29/10/2019