Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1380/2019 Ementa: Acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1379/2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1325/2019 Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque, de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário. Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1320/2019 Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1311/2019 Ementa: Acrescenta o Art. 9º- A e Parágrafo Único a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1309/2019 Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências. Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1295/2019 Ementa: Acrescenta inciso no artigo 44 da lei 9.096, de 20 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). Data de apresentação:  12/03/2019
Proposta:  PL 1234/2019 Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil Data de apresentação:  27/02/2019
Proposta:  PL 1190/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública. Data de apresentação:  27/02/2019
Proposta:  PL 1143/2019 Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada. Data de apresentação:  26/02/2019