Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 10076/2018 Ementa: Altera a pena e inclui o inciso VI ao art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  18/04/2018
Proposta:  PL 10043/2018 Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais. Data de apresentação:  17/04/2018
Proposta:  PL 10032/2018 Ementa: Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher. Data de apresentação:  12/04/2018
Proposta:  PL 10025/2018 Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. Data de apresentação:  11/04/2018
Proposta:  PL 10024/2018 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  11/04/2018
Proposta:  PL 10019/2018 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. Data de apresentação:  11/04/2018
Proposta:  PL 10018/2018 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  11/04/2018
Proposta:  PL 9930/2018 Ementa: Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D. Data de apresentação:  03/04/2018
Proposta:  PL 9912/2018 Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 8 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Data de apresentação:  28/03/2018
Proposta:  PL 9905/2018 Ementa: Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Data de apresentação:  27/03/2018