Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1722/2019 Ementa: Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal. Data de apresentação:  26/03/2019
Proposta:  PL 1704/2019 Ementa: Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto. Data de apresentação:  25/03/2019
Proposta:  PL 1674/2019 Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Data de apresentação:  21/03/2019
Proposta:  PL 1659/2019 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências Data de apresentação:  21/03/2019
Proposta:  PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) Ementa: Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação. Data de apresentação:  20/03/2019
Proposta:  PL 1650/2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso. Data de apresentação:  20/03/2019
Proposta:  PL 1568/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio. Data de apresentação:  19/03/2019
Proposta:  PL 1526/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Data de apresentação:  19/03/2019
Proposta:  PL 1514/2019 Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino. Data de apresentação:  14/03/2019
Proposta:  PL 1510/2019 Ementa: Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  14/03/2019