Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 126/2019 Ementa: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado. Data de apresentação:  04/02/2019
Proposta:  PL 121/2019 Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  04/02/2019
Proposta:  PL 118/2019 Ementa: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais. Data de apresentação:  04/02/2019
Proposta:  PL 112/2019 Ementa: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia. Data de apresentação:  04/02/2019
Proposta:  PL 111/2019 Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal. Data de apresentação:  04/02/2019
Proposta:  PLP 109/2019 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. Data de apresentação:  16/04/2019
Proposta:  PRC 103/2019 Ementa: Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados. Data de apresentação:  10/09/2019
Proposta:  PRC 91/2019 Ementa: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio "Ceci Cunha" com o objetivo de destacar, reconhecer e homenagear as mulheres que contribuíram e contribuam para a participação efetiva da mulher na política brasileira. Data de apresentação:  09/07/2019
Proposta:  PLP 87/2019 Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Data de apresentação:  28/03/2019
Proposta:  PRC 75/2019 Ementa: Altera a Resolução n° 15, de 2009, que instituiu o Prêmio "Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher". Data de apresentação:  04/06/2019