Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2514/2019 Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Procuradoria da Mulher nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. Data de apresentação:  24/04/2019
Proposta:  PL 2496/2019 Ementa: Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. Data de apresentação:  24/04/2019
Proposta:  PL 2484/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada") Data de apresentação:  24/04/2019
Proposta:  PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018) Ementa: Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante. Data de apresentação:  22/04/2019
Proposta:  PL 2409/2019 Ementa: Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência Data de apresentação:  17/04/2019
Proposta:  PL 2398/2019 Ementa: Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências. Data de apresentação:  17/04/2019
Proposta:  PL 2372/2019 Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal. Data de apresentação:  16/04/2019
Proposta:  PL 2338/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência. Data de apresentação:  16/04/2019
Proposta:  PL 2335/2019 Ementa: Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração. Data de apresentação:  16/04/2019
Proposta:  PL 2282/2019 Ementa: Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Data de apresentação:  15/04/2019