Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) Ementa: Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação. Data de apresentação:  20/03/2019
Proposta:  PL 1650/2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso. Data de apresentação:  20/03/2019
Proposta:  PL 1568/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio. Data de apresentação:  19/03/2019
Proposta:  PL 1526/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Data de apresentação:  19/03/2019
Proposta:  PL 1514/2019 Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino. Data de apresentação:  14/03/2019
Proposta:  PL 1510/2019 Ementa: Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  14/03/2019
Proposta:  PL 1509/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir que os recursos do Ministério do Esporte sejam destinados a apoiar o futebol feminino e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para garantir que os recursos captados possam ser destinados ao futebol feminino profissional. Data de apresentação:  14/03/2019
Proposta:  PL 1484/2019 Ementa: Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino. Data de apresentação:  14/03/2019
Proposta:  PL 1462/2019 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. Data de apresentação:  13/03/2019
Proposta:  PL 1432/2019 Ementa: Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências. Data de apresentação:  13/03/2019