Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4194/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  21/10/2021
Proposta:  PL 4160/2019 Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor. Data de apresentação:  30/07/2019
Proposta:  PL 4130/2019 Ementa: Dispõe sobre a distribuição de vagas nas listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e sobre a distribuição do Fundo Partidário entre os partidos. Data de apresentação:  17/07/2019
Proposta:  PL 4104/2019 Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente. Data de apresentação:  12/07/2019
Proposta:  PL 4089/2019 Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino. Data de apresentação:  12/07/2019
Proposta:  PL 4079/2019 Ementa: Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. Data de apresentação:  12/07/2019
Proposta:  PL 4024/2019 Ementa: Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Data de apresentação:  10/07/2019
Proposta:  PL 4023/2019 Ementa: Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  10/07/2019
Proposta:  PL 4020/2019 Ementa: Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos. Data de apresentação:  10/07/2019
Proposta:  PL 3938/2019 Ementa: Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  09/07/2019