Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2893/2019 Ementa: Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Data de apresentação:  15/05/2019
Proposta:  PL 2887/2019 Ementa: Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece Data de apresentação:  15/05/2019
Proposta:  PL 2869/2019 Ementa: Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Data de apresentação:  14/05/2019
Proposta:  PL 2847/2019 Ementa: Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. Data de apresentação:  14/05/2019
Proposta:  PL 2757/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  17/05/2023
Proposta:  PL 2693/2019 Ementa: Institui a Política Nacional de Atendimento à Gestante. Data de apresentação:  08/05/2019
Proposta:  PL 2685/2019 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado. Data de apresentação:  08/05/2019
Proposta:  PL 2661/2019 Ementa: Proíbe a nomeação, na esfera da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, em cargos de livre nomeação e exoneração, daqueles que forem condenados em trânsito julgado por delitos previstos na Lei Maria da Penha Data de apresentação:  07/05/2019
Proposta:  PL 2640/2019 Ementa: Altera as Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.069, de 13 de julho de 1990; 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o fornecimento de alimentação a acompanhantes de parturientes, crianças e adolescentes e idosos internados em unidades de saúde públicas e privadas. Data de apresentação:  07/05/2019
Proposta:  PL 2586/2019 Ementa: Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão. Data de apresentação:  29/04/2019