Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5602/2019 Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Data de apresentação:  22/10/2019
Proposta:  PL 5561/2019 Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol. Data de apresentação:  16/10/2019
Proposta:  PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017) Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros. Data de apresentação:  16/10/2019
Proposta:  PL 5537/2019 Ementa: Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  15/10/2019
Proposta:  PL 5535/2019 Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento remunerado por até seis meses. Data de apresentação:  15/10/2019
Proposta:  PL 5533/2019 Ementa: Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências Data de apresentação:  15/10/2019
Proposta:  PL 5487/2019 Ementa: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Data de apresentação:  10/10/2019
Proposta:  PL 5423/2019 Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos. Data de apresentação:  08/10/2019
Proposta:  PL 5418/2019 Ementa: Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M). Data de apresentação:  08/10/2019
Proposta:  PL 5417/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". Data de apresentação:  08/10/2019