Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3258/2019 Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. Data de apresentação:  13/04/2022
Proposta:  PL 3251/2019 Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário. Data de apresentação:  03/06/2019
Proposta:  PL 3206/2019 Ementa: Dispõe sobre o Programa "Mãezinha Brasileira". Data de apresentação:  29/05/2019
Proposta:  PL 3179/2019 Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. Data de apresentação:  28/05/2019
Proposta:  PL 3139/2019 Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  28/05/2019
Proposta:  PL 3138/2019 Ementa: Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. Data de apresentação:  28/05/2019
Proposta:  PL 3109/2019 Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol. Data de apresentação:  23/05/2019
Proposta:  PL 3106/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher. Data de apresentação:  23/05/2019
Proposta:  PL 2996/2019 Ementa: Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário. Data de apresentação:  21/05/2019
Proposta:  PL 2934/2019 Ementa: Dispõe sobre Concurso público em Curso de formação de Candidata lactante. Remarcação. Possibilidade. Data de apresentação:  16/05/2019