Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3623/2019 Ementa: Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3611/2019 Ementa: Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3610/2019 Ementa: Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3600/2019 Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3595/2019 Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Data de apresentação:  10/12/2024
Proposta:  PL 3579/2019 Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais. Data de apresentação:  17/06/2019
Proposta:  PL 3549/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar que uma das aulas semanais de Educação Física na Educação Básica seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas Data de apresentação:  17/06/2019
Proposta:  PL 3548/2019 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989. Data de apresentação:  17/06/2019
Proposta:  PL 3493/2019 Ementa: Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  12/06/2019
Proposta:  PL 3475/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. Data de apresentação:  17/03/2021