Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 708/2026 Ementa: Institui o Protocolo Nacional de Consulta Ginecológica Unificada e Prevenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria o Cadastro Nacional de Prevenção à Saúde da Mulher, estabelecendo deveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências Data de apresentação:  24/02/2026
Proposta:  PL 694/2026 Ementa: Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências. Data de apresentação:  24/02/2026
Proposta:  PL 691/2026 Ementa: Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, independentemente do critério de renda famíliar mensal. Data de apresentação:  24/02/2026
Proposta:  PL 688/2026 Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Data de apresentação:  24/02/2026
Proposta:  PL 681/2026 Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências. Data de apresentação:  24/02/2026
Proposta:  PL 665/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Data de apresentação:  23/02/2026
Proposta:  PL 662/2026 Ementa: Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão. Data de apresentação:  23/02/2026
Proposta:  PL 658/2026 Ementa: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol – SAF), para instituir o princípio da equiparação estrutural de gênero, estabelecer garantias às atletas profissionais e assegurar destinação mínima de recursos ao desenvolvimento do futebol feminino. Data de apresentação:  23/02/2026
Proposta:  PL 656/2026 Ementa: Institui reparação histórica às atletas integrantes da Seleção Brasileira Feminina de Futebol que representou o Brasil no Torneio Experimental da FIFA de 1988, e dá outras providências. Data de apresentação:  23/02/2026
Proposta:  PL 637/2026 Ementa: Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde. Data de apresentação:  20/02/2026