Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 63/2020 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. Data de apresentação:  04/02/2020
Proposta:  PL 61/2020 Ementa: Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. Data de apresentação:  04/02/2020
Proposta:  PRC 57/2020 Ementa: Dispõe da criação do Prêmio Meninas Olímpicas conferido pela Câmara dos Deputados, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das Olimpíadas Científicas. Data de apresentação:  02/09/2020
Proposta:  PRC 56/2020 Ementa: Atribui à Câmara dos Deputados o nome de “Câmara das Deputadas e Deputados do Brasil”. Data de apresentação:  02/09/2020
Proposta:  PRC 47/2020 Ementa: Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Almerinda Gama. Data de apresentação:  06/07/2020
Proposta:  PRC 9/2020 Ementa: Cria o prêmio "Dona Raimunda Quebradeira de Coco". Data de apresentação:  12/03/2020
Proposta:  PL 6582/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  18/12/2019
Proposta:  PL 6507/2019 Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho. Data de apresentação:  17/12/2019
Proposta:  PL 6493/2019 Ementa: Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Data de apresentação:  17/12/2019
Proposta:  PL 6437/2019 Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. Data de apresentação:  12/12/2019