Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3856/2019 Ementa: Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei. Data de apresentação:  03/07/2019
Proposta:  PL 3822/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares. Data de apresentação:  02/07/2019
Proposta:  PL 3775/2019 Ementa: Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres. Data de apresentação:  27/06/2019
Proposta:  PL 3772/2019 Ementa: Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  27/06/2019
Proposta:  PL 3699/2019 Ementa: Determina que do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas no âmbito federal ao futebol profissional, será destinado 5 % (cinco por cento) para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino. Data de apresentação:  25/06/2019
Proposta:  PL 3695/2019 Ementa: Altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante. Data de apresentação:  25/06/2019
Proposta:  PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018) Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3637/2019 (Nº Anterior: PLS 397/2016) Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3635/2019 Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Data de apresentação:  18/06/2019
Proposta:  PL 3633/2019 Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante. Data de apresentação:  18/06/2019