Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4469/2019 Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Data de apresentação:  14/08/2019
Proposta:  PL 4444/2019 Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano. Data de apresentação:  13/08/2019
Proposta:  PL 4374/2019 Ementa: Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça. Data de apresentação:  08/08/2019
Proposta:  PL 4358/2019 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura. Data de apresentação:  08/08/2019
Proposta:  PL 4340/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina. Data de apresentação:  07/08/2019
Proposta:  PL 4329/2019 Ementa: Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  07/08/2019
Proposta:  PL 4311/2019 Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  07/08/2019
Proposta:  PL 4264/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Data de apresentação:  06/08/2019
Proposta:  PL 4194/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  21/10/2021
Proposta:  PL 4160/2019 Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor. Data de apresentação:  30/07/2019