Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4767/2019 Ementa: Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. Data de apresentação:  29/08/2019
Proposta:  PL 4732/2019 Ementa: Acrescenta Capítulo à lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Data de apresentação:  27/08/2019
Proposta:  PL 4692/2019 Ementa: Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício. Data de apresentação:  12/05/2021
Proposta:  PL 4648/2019 Ementa: Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes. Data de apresentação:  21/08/2019
Proposta:  PL 4609/2019 Ementa: Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa. Data de apresentação:  21/08/2019
Proposta:  PL 4567/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial. Data de apresentação:  20/08/2019
Proposta:  PL 4560/2019 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  20/08/2019
Proposta:  PL 4534/2019 Ementa: Dispõe sobre o desembarque seguro no transporte coletivo Data de apresentação:  15/08/2019
Proposta:  PL 4531/2019 Ementa: Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social. Data de apresentação:  15/08/2019
Proposta:  PL 4471/2019 Ementa: Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências. Data de apresentação:  14/08/2019