Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 311/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências. Data de apresentação:  13/02/2020
Proposta:  PDL 311/2020 Ementa: Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Data de apresentação:  30/06/2020
Proposta:  PDL 308/2020 Ementa: Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. Data de apresentação:  25/06/2020
Proposta:  PDL 306/2020 Ementa: Susta efeitos do art. 5º e do art. 7, incisos I, II e V, do Anexo I da Portaria nº 512, de 5 de março de 2020, que "aprova o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude". Data de apresentação:  23/06/2020
Proposta:  PL 299/2020 Ementa: Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese. Data de apresentação:  12/02/2020
Proposta:  PL 293/2020 Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes. Data de apresentação:  12/02/2020
Proposta:  PL 291/2020 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências". Data de apresentação:  12/02/2020
Proposta:  PL 279/2020 Ementa: Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca. Data de apresentação:  12/02/2020
Proposta:  PDL 273/2020 Ementa: Susta os efeitos das Portarias de nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, da Sra. Damares Regina Alves, ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma inconstitucional, Portarias que declararam como anistiados políticos diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários de ditadura no Brasil. Data de apresentação:  12/06/2020
Proposta:  PDL 271/2020 Ementa: Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde. Data de apresentação:  12/06/2020