Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5083/2019 Ementa: Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Data de apresentação:  17/09/2019
Proposta:  PL 5081/2019 Ementa: Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas. Data de apresentação:  17/09/2019
Proposta:  PL 5042/2019 Ementa: ALtera Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes. Data de apresentação:  12/09/2019
Proposta:  PL 5004/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário. Data de apresentação:  11/09/2019
Proposta:  PL 4948/2019 Ementa: Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo. Data de apresentação:  10/09/2019
Proposta:  PL 4866/2019 Ementa: Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual. Data de apresentação:  04/09/2019
Proposta:  PL 4828/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. Data de apresentação:  03/09/2019
Proposta:  PL 4827/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  03/09/2019
Proposta:  PL 4770/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências. Data de apresentação:  29/08/2019
Proposta:  PL 4768/2019 Ementa: Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. Data de apresentação:  29/08/2019