Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6232/2019 Ementa: Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia. Data de apresentação:  27/11/2019
Proposta:  PL 6224/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias Data de apresentação:  27/11/2019
Proposta:  PL 6203/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres. Data de apresentação:  27/11/2019
Proposta:  PL 6167/2019 Ementa: Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho. Data de apresentação:  26/11/2019
Proposta:  PL 6115/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  20/11/2019
Proposta:  PL 6065/2019 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona. Data de apresentação:  20/11/2019
Proposta:  PL 6063/2019 Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Data de apresentação:  20/11/2019
Proposta:  PL 5945/2019 Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências Data de apresentação:  12/11/2019
Proposta:  PL 5941/2019 Ementa: Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração. Data de apresentação:  11/11/2019
Proposta:  PL 5930/2019 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal. Data de apresentação:  07/11/2019