Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6493/2019 Ementa: Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Data de apresentação:  17/12/2019
Proposta:  PL 6437/2019 Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. Data de apresentação:  12/12/2019
Proposta:  PL 6428/2019 Ementa: Institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra meninas e mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/12/2019
Proposta:  PL 6427/2019 Ementa: Dispõe sobre a importunação sexual leve, incluindo parágrafo único ao art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Data de apresentação:  11/12/2019
Proposta:  PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Data de apresentação:  10/12/2019
Proposta:  PL 6364/2019 Ementa: Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Data de apresentação:  10/12/2019
Proposta:  PL 6363/2019 Ementa: Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006. Data de apresentação:  10/12/2019
Proposta:  PL 6362/2019 Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino. Data de apresentação:  10/12/2019
Proposta:  PL 6278/2019 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial Data de apresentação:  04/12/2019
Proposta:  PL 6249/2019 Ementa: Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências. Data de apresentação:  03/12/2019