Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1192/2026 Ementa: Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1189/2026 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1183/2026 Ementa: Declara a Sra. Dulce Rosalina, “Patrona das Torcidas Organizadas de Esporte do Brasil”. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1181/2026 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1173/2026 Ementa: Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1167/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1166/2026 Ementa: Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PL 1161/2026 Ementa: Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei. Data de apresentação:  13/03/2026
Proposta:  PL 1155/2026 Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção de mulheres na população brasileira apurada pelo Censo Demográfico. Data de apresentação:  13/03/2026
Proposta:  PL 1154/2026 Ementa: Altera a Lei nº 15.223, de 2025, e a Lei nº 8.171, de 1991, para institucionalizar garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres e jovens da agricultura familiar. Data de apresentação:  13/03/2026