Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 803/2026 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade. Data de apresentação:  26/02/2026
Proposta:  PL 795/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências. Data de apresentação:  26/02/2026
Proposta:  PL 785/2026 Ementa: Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências. Data de apresentação:  25/02/2026
Proposta:  PL 783/2026 Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua. Data de apresentação:  25/02/2026
Proposta:  PL 759/2026 Ementa: Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Data de apresentação:  25/02/2026
Proposta:  PL 758/2026 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença. Data de apresentação:  25/02/2026
Proposta:  PL 754/2026 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saúde e estabelecer medidas alternativas de organização do trabalho. Data de apresentação:  25/02/2026
Proposta:  PL 750/2026 Ementa: Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Data de apresentação:  13/03/2026
Proposta:  PL 727/2026 Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Data de apresentação:  24/02/2026
Proposta:  PL 712/2026 Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde. Data de apresentação:  24/02/2026