Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 833/2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/03/2026
Proposta:  PL 832/2026 Ementa: Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres Data de apresentação:  02/03/2026
Proposta:  PL 830/2026 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho. Data de apresentação:  02/03/2026
Proposta:  PL 827/2026 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária. Data de apresentação:  02/03/2026
Proposta:  PL 824/2026 Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. Data de apresentação:  02/03/2026
Proposta:  PL 812/2026 Ementa: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências. Data de apresentação:  27/02/2026
Proposta:  PL 805/2026 Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Data de apresentação:  26/02/2026
Proposta:  PL 803/2026 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade. Data de apresentação:  26/02/2026
Proposta:  PL 795/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências. Data de apresentação:  26/02/2026
Proposta:  PL 785/2026 Ementa: Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências. Data de apresentação:  25/02/2026