Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4297/2020 Ementa: Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. Data de apresentação:  20/08/2020
Proposta:  PL 4286/2020 Ementa: Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  20/08/2020
Proposta:  PL 4259/2020 Ementa: Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências. Data de apresentação:  19/08/2020
Proposta:  PL 4252/2020 Ementa: Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19. Data de apresentação:  18/08/2020
Proposta:  PL 4213/2020 Ementa: Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. Data de apresentação:  14/08/2020
Proposta:  PL 4185/2020 Ementa: Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências Data de apresentação:  12/08/2020
Proposta:  PL 4182/2020 Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos. Data de apresentação:  12/08/2020
Proposta:  PL 4175/2020 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Data de apresentação:  12/08/2020
Proposta:  PL 4164/2020 Ementa: Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Data de apresentação:  11/08/2020
Proposta:  PL 4143/2020 Ementa: Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/08/2020