Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4883/2020 Ementa: Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Data de apresentação:  09/10/2020
Proposta:  PL 4870/2020 Ementa: Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes. Data de apresentação:  08/10/2020
Proposta:  PL 4837/2020 Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação. Data de apresentação:  06/10/2020
Proposta:  PL 4814/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Data de apresentação:  05/10/2020
Proposta:  PL 4791/2020 Ementa: Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado. Data de apresentação:  01/10/2020
Proposta:  PL 4763/2020 Ementa: Altera a legislação eleitoral no que tange a apuração dos votos das candidaturas de mulheres e suas respectivas contagens. Data de apresentação:  30/09/2020
Proposta:  PL 4707/2020 Ementa: Denomina “Ponte Engenheira Maria Angélica Rodrigues Nunes”, a ponte sobre o Rio Piracicaba, que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, em Minas Gerais. Data de apresentação:  23/09/2020
Proposta:  PL 4603/2020 Ementa: Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. Data de apresentação:  16/09/2020
Proposta:  PL 4559/2020 Ementa: Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências. Data de apresentação:  14/09/2020
Proposta:  PL 4518/2020 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Data de apresentação:  09/09/2020