Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 5373/2020 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias Data de apresentação:  03/12/2020
Proposta:  PL 5358/2020 Ementa: Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil. Data de apresentação:  03/12/2020
Proposta:  PL 5267/2020 Ementa: Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. Data de apresentação:  25/11/2020
Proposta:  PL 5264/2020 Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. Data de apresentação:  25/11/2020
Proposta:  PL 5254/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública. Data de apresentação:  25/11/2020
Proposta:  PL 5214/2020 Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta. Data de apresentação:  19/11/2020
Proposta:  PL 5204/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido. Data de apresentação:  19/11/2020
Proposta:  PL 5203/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência. Data de apresentação:  19/11/2020
Proposta:  PL 5193/2020 Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional. Data de apresentação:  18/11/2020
Proposta:  PL 5192/2020 Ementa: Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. Data de apresentação:  18/11/2020