Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PDL 612/2021 Ementa: Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina. Data de apresentação:  06/09/2021
Proposta:  PL 608/2021 Ementa: Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Data de apresentação:  25/02/2021
Proposta:  PL 586/2021 Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha Data de apresentação:  24/02/2021
Proposta:  PL 541/2021 Ementa: Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional. Data de apresentação:  23/02/2021
Proposta:  PL 415/2021 Ementa: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. Data de apresentação:  11/02/2021
Proposta:  PL 408/2021 Ementa: Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria. Data de apresentação:  10/02/2021
Proposta:  PL 389/2021 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante. Data de apresentação:  10/02/2021
Proposta:  PL 383/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Data de apresentação:  10/02/2021
Proposta:  PL 355/2021 Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva. Data de apresentação:  09/02/2021
Proposta:  PL 324/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências. Data de apresentação:  09/02/2021