Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2748/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  09/08/2021
Proposta:  PL 2747/2021 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão. Data de apresentação:  09/08/2021
Proposta:  PL 2746/2021 Ementa: Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino. Data de apresentação:  09/08/2021
Proposta:  PL 2719/2021 Ementa: Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. Data de apresentação:  05/08/2021
Proposta:  PL 2707/2021 Ementa: Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  04/08/2021
Proposta:  PL 2691/2021 Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Data de apresentação:  04/08/2021
Proposta:  PL 2684/2021 Ementa: Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2683/2021 Ementa: Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2675/2021 Ementa: Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2655/2021 Ementa: Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade. Data de apresentação:  03/08/2021