Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3380/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Data de apresentação:  30/09/2021
Proposta:  PL 3350/2021 Ementa: Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  28/09/2021
Proposta:  PL 3333/2021 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva. Data de apresentação:  28/09/2021
Proposta:  PL 3306/2021 Ementa: Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país. Data de apresentação:  24/09/2021
Proposta:  PL 3305/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica. Data de apresentação:  24/09/2021
Proposta:  PL 3291/2021 Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que “Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais”. Data de apresentação:  23/09/2021
Proposta:  PL 3259/2021 Ementa: Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências. Data de apresentação:  22/09/2021
Proposta:  PL 3245/2021 Ementa: Estabelece como critério de desempate em concursos públicos a preferência para candidata do sexo feminino em tratamento ou em período de remissão de câncer . Data de apresentação:  21/09/2021
Proposta:  PL 3213/2021 Ementa: Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências. Data de apresentação:  20/09/2021
Proposta:  PL 3184/2021 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista. Data de apresentação:  16/09/2021