Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3875/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. Data de apresentação:  03/11/2021
Proposta:  PL 3863/2021 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual. Data de apresentação:  03/11/2021
Proposta:  PL 3837/2021 Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  29/10/2021
Proposta:  PL 3758/2021 Ementa: Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia. Data de apresentação:  26/10/2021
Proposta:  PL 3731/2021 Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências. Data de apresentação:  26/10/2021
Proposta:  PL 3728/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  18/07/2024
Proposta:  PL 3722/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  25/10/2021
Proposta:  PL 3717/2021 Ementa: Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. Data de apresentação:  10/03/2022
Proposta:  PL 3664/2021 Ementa: Declara Branca Alves de Lima patrona da educação brasileira e revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012 Data de apresentação:  19/10/2021
Proposta:  PL 3659/2021 Ementa: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante. Data de apresentação:  19/10/2021