Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1813/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  23/06/2025
Proposta:  PL 1787/2021 Ementa: Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição Data de apresentação:  12/05/2021
Proposta:  PL 1746/2021 Ementa: Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. Data de apresentação:  10/05/2021
Proposta:  PL 1741/2021 Ementa: Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. Data de apresentação:  07/05/2021
Proposta:  PL 1740/2021 Ementa: Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. Data de apresentação:  07/05/2021
Proposta:  PL 1734/2021 Ementa: Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  07/05/2021
Proposta:  PL 1714/2021 Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida. Data de apresentação:  05/05/2021
Proposta:  PL 1705/2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. Data de apresentação:  05/05/2021
Proposta:  PL 1686/2021 Ementa: Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Data de apresentação:  04/05/2021
Proposta:  PL 1685/2021 Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres Data de apresentação:  04/05/2021