Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2707/2021 Ementa: Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  04/08/2021
Proposta:  PL 2691/2021 Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Data de apresentação:  04/08/2021
Proposta:  PL 2684/2021 Ementa: Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2683/2021 Ementa: Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2675/2021 Ementa: Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2655/2021 Ementa: Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2649/2021 Ementa: Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. Data de apresentação:  03/08/2021
Proposta:  PL 2625/2021 Ementa: Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência. Data de apresentação:  02/08/2021
Proposta:  PL 2623/2021 Ementa: Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Data de apresentação:  02/08/2021
Proposta:  PL 2612/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal. Data de apresentação:  02/08/2021