Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2800/2021 Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2798/2021 Ementa: Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2797/2021 Ementa: Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2785/2021 Ementa: Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social. Data de apresentação:  11/08/2021
Proposta:  PL 2779/2021 Ementa: Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual. Data de apresentação:  10/08/2021
Proposta:  PL 2773/2021 Ementa: Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher. Data de apresentação:  10/08/2021
Proposta:  PL 2748/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  09/08/2021
Proposta:  PL 2747/2021 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão. Data de apresentação:  09/08/2021
Proposta:  PL 2746/2021 Ementa: Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino. Data de apresentação:  09/08/2021
Proposta:  PL 2719/2021 Ementa: Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. Data de apresentação:  05/08/2021