Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 517/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Data de apresentação:  09/03/2022
Proposta:  PL 500/2022 Ementa: Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho percebidos pelas pessoas portadoras de câncer de mama sejam isentos do imposto de renda da pessoa física. Data de apresentação:  09/03/2022
Proposta:  PL 478/2022 Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais. Data de apresentação:  09/03/2022
Proposta:  PL 464/2022 Ementa: Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato. Data de apresentação:  08/03/2022
Proposta:  PL 453/2022 Ementa: Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas. Data de apresentação:  08/03/2022
Proposta:  PL 437/2022 Ementa: Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos. Data de apresentação:  04/03/2022
Proposta:  PL 413/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que não configura ato obsceno a prática de topless em locais próprios para banho. Data de apresentação:  25/02/2022
Proposta:  PL 324/2022 Ementa: Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. Data de apresentação:  21/02/2022
Proposta:  PL 316/2022 Ementa: Estabelece o direito de candidatas lactantes amamentarem o próprio filho durante a realização de provas de concurso público. Data de apresentação:  18/02/2022
Proposta:  PL 308/2022 Ementa: Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências. Data de apresentação:  17/02/2022