Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3487/2021 Ementa: Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Data de apresentação:  07/10/2021
Proposta:  PL 3480/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente". Data de apresentação:  07/10/2021
Proposta:  PL 3444/2021 Ementa: Institui o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado nacionalmente. Data de apresentação:  05/10/2021
Proposta:  PL 3435/2021 Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/10/2021
Proposta:  PL 3380/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Data de apresentação:  30/09/2021
Proposta:  PL 3350/2021 Ementa: Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  28/09/2021
Proposta:  PL 3333/2021 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva. Data de apresentação:  28/09/2021
Proposta:  PL 3306/2021 Ementa: Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país. Data de apresentação:  24/09/2021
Proposta:  PL 3305/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica. Data de apresentação:  24/09/2021
Proposta:  PL 3291/2021 Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que “Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais”. Data de apresentação:  23/09/2021