Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3728/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  18/07/2024
Proposta:  PL 3722/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  25/10/2021
Proposta:  PL 3717/2021 Ementa: Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. Data de apresentação:  10/03/2022
Proposta:  PL 3664/2021 Ementa: Declara Branca Alves de Lima patrona da educação brasileira e revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012 Data de apresentação:  19/10/2021
Proposta:  PL 3659/2021 Ementa: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante. Data de apresentação:  19/10/2021
Proposta:  PL 3642/2021 Ementa: Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo. Data de apresentação:  18/10/2021
Proposta:  PL 3616/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada. Data de apresentação:  15/10/2021
Proposta:  PL 3515/2021 Ementa: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Data de apresentação:  13/10/2021
Proposta:  PL 3509/2021 Ementa: Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências. Data de apresentação:  13/10/2021
Proposta:  PL 3501/2021 Ementa: Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. Data de apresentação:  08/10/2021