Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1299/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º Data de apresentação:  18/05/2022
Proposta:  PL 1298/2022 Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. Data de apresentação:  18/05/2022
Proposta:  PL 1249/2022 Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Data de apresentação:  13/05/2022
Proposta:  PL 1218/2022 Ementa: A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1214/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1213/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1191/2022 Ementa: Cria o “Selo Nacional da Dignidade Menstrual”, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promoverem medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1190/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas. Data de apresentação:  11/05/2022
Proposta:  PL 1157/2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Data de apresentação:  09/05/2022
Proposta:  PL 1111/2022 Ementa: “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” Data de apresentação:  04/05/2022