Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PDL 49/2022 Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 500, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que de forma antidemocrática revogou a nomeação das organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT. Data de apresentação:  04/03/2022
Proposta:  PL 43/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 37/2022 Ementa: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PRC 34/2022 Ementa: Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher Data de apresentação:  21/12/2022
Proposta:  PDL 32/2022 Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Nota Técnica N.° 1/2022/COLIB/CGEDH/DEPEDH/SNPG/MMFDH, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Data de apresentação:  15/02/2022
Proposta:  PL 31/2022 Ementa: Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 24/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 23/2022 Ementa: Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PRC 10/2022 Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar. Data de apresentação:  12/04/2022
Proposta:  PRC 9/2022 Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar. Data de apresentação:  11/04/2022